Termos e Condições de Uso da Conta Dotz
TERMOS DE USO DA CONTA DIGITAL E CARTÃO PRÉ-PAGO DOTZ
LEMBRE-SE: A LEITURA DESTE RESUMO NÃO SUBSTITUI UMA LEITURA COMPLETA DO CONTRATO.
Com este resumo dos Termos de Uso da Conta Digital e Cartão Pré-Pago Dotz (“Termos de Uso” ou “Contrato”) disponível no Aplicativo no menu “Serviços” e
no site www.dotz.com.br a COMPANHIA GLOBAL DE SOLUCOES E SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A., com sede na Rua Joaquim Floriano, n.o 533, 15º andar (parte), CEP 04534-011, no município de São Paulo, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o no 32.024.691/0001-50 (“CGSSP” ou “Conta Digital Dotz”), tenta ao máximo listar os principais aspectos do Contrato, para ajudar os usuários (“Você”) a entenderem da melhor forma possível seus direitos e obrigações.
Todas as regras e condições previstas no Contrato serão consideradas aceitas por Você, no momento da criação da sua Conta Digital Dotz. Para garantir a segurança de todos os nossos Usuários e refletir todas as melhorias e atualizações realizadas na Conta Digital Dotz, vamos manter este Contrato constantemente atualizado, será de sua exclusiva responsabilidade consultar regularmente este Contrato e verificar se está de acordo com as alterações realizadas.
Lembramos que caso Você não concorde com nosso Contrato e suas atualizações, deverá interromper imediatamente o uso e acesso a Conta Digital Dotz.
Aceite dos Termos e Condições do Contrato
Quando Você realizar o Cadastro no aplicativo da Conta Digital Dotz, deverá ler o conteúdo do Contrato e da Política de Privacidade, e, estiver de acordo, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio da seleção do checkbox “Declaro que li e concordo com os Termos de Uso da Conta Digital Dotz e com a Política de Privacidade”.
Seu consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, através do nosso Canal de Atendimento informado no Aplicativo. É importante avisarmos que quando o seu consentimento for revogado teremos que restringir, suspender ou cancelar alguns dos nossos serviços, e os seus dados pessoais serão excluídos, exceto com relação ao armazenamento em decorrência de obrigações legais que devemos cumprir.
O Sistema da Conta Digital Dotz
Nosso sistema permite a transferência de recursos entre usuários e a compra de bens e/ou serviços junto aos Estabelecimentos Comerciais via Aplicativo, é importante que Você conheça estas definições:
Cadastro – Para utilizar as funcionalidades da Conta Digital Dotz, Você precisará realizar um cadastro em nosso Aplicativo, fornecendo as informações e documentos eventualmente solicitados.
Cartão Físico Dotz – O Usuário também poderá solicitar a emissão de um cartão físico, necessariamente vinculado à Conta, na modalidade pré-pago, que será utilizado para realização de Transações nos estabelecimentos comerciais credenciados. Logo, o Cartão é opcional e seu uso estará sempre condicionado à existência de uma Conta ativa e com Saldo Disponível.
Conta Digital Dotz- As Transações poderão ser realizadas a partir de uma conta ou cartão virtual, mediante uso de login e senha cadastrados pelo usuário.
Recarga de Dinheiro na Conta – A Conta do usuário poderá ser recarregada por diferentes meios, tais como transferência bancária de mesma titularidade, pagamento de boleto, transferência entre usuários da Conta Digital Dotz e conversão de pontos do Programa de Fidelidade Dotz.
Transações – A recarga da Conta é essencial, pois toda Transação (transferência, pagamento, etc) está sujeita à existência de Saldo Disponível.
Cobranças, Taxas e Tarifas
A Conta Digital Dotz poderá cobrar determinadas taxas e/ou tarifas do usuário, em razão do uso do Sistema Dotz, as quais estão disponíveis no Aplicativo, no menu “Quero Ajuda” e podem ser consultadas a qualquer momento pelo Usuário.
Suas principais responsabilidades
1. Apresentar informações exatas, verdadeiras e atuais no momento do cadastro e quando eventualmente solicitado.
2. Manter os dados cadastrais da Conta Digital Dotz atualizados.
3. Utilizar a Conta ou o Cartão em atividades permitidas pela legislação.
4. Quando aplicável, guardar o Cartão em lugar seguro e proteger as informações de acesso à Conta (senha, login), nunca as divulgando a terceiros, comunicando imediatamente a perda, roubo ou furto de seu Cartão, para que seja realizado o devido bloqueio.
5. Comunicar imediatamente a CGSSP em caso de furto, roubo, extravio, fraude, suspeita de fraude, falsificação ou suspeita de utilização indevida da sua Conta Digital Dotz por terceiros, ou em caso de perda ou roubo de seu aparelho celular, por meio do Canal de Atendimento informado neste Contrato.
6. Pagar eventuais impostos e demais encargos decorrentes da Conta.
7. Possuir smartphone e internet com os requisitos mínimos para acesso e uso do Aplicativo.
LEMBRE-SE: sua Conta é de uso pessoal e intransferível. Ao cuidar bem da sua senha, não a divulgando para terceiros, você fica mais tranquilo e protege o seu dinheiro!
Principais responsabilidades da Conta Digital Dotz
1. Disponibilizar as funcionalidades da Conta Digital Dotz que consistem, dentre outros, na (i) abertura, manutenção, gerenciamento e operação de Contas de titularidade do Usuário; e na (ii) emissão de Cartões de titularidade do Usuário.
2. Manter, na medida do possível, as informações da Conta Digital Dotz atualizadas, completas e precisas, sempre corrigindo informações imprecisas ou omissas.
3. Disponibilizar um Canal de Atendimento para atender eventuais demandas do usuário. O Canal de Atendimento poderá ser acessado via Whatsapp através do menu “Quero Ajuda” do Aplicativo, o canal ficará disponível de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 e aos sábados das 09:00 às 13:00 (exceto feriados).
Armazenamento e Compartilhamento de Informações
Para cumprir com suas obrigações legais, a CGSSP poderá armazenar e compartilhar as Informações fornecidas pelo usuário no âmbito da Conta Digital Dotz, desde que observadas as condições e finalidades contidas em nossa Política de Privacidade disponível no Aplicativo.
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TERMOS DE USO DA CONTA DIGITAL E CARTÃO PRÉ-PAGO DOTZ
Estes Termos e Uso (“Contrato”) define as condições e termos aplicáveis à sua Conta e Cartão. Por favor, leia-o atentamente antes de usar ou desbloquear os mesmos.
Assim que for finalizado o seu cadastro no Aplicativo ou nos demais canais cadastrais físicos e/ou virtuais disponibilizados pela CGSSP, a sua adesão a este Contrato ocorrerá após a análise e a aprovação das informações encaminhadas por Você no momento do cadastro.
Ao aderir a esse Contrato Você estará concordando com todas as regras aqui estabelecidas. Em caso de dúvidas, Você poderá nos contatar por meio do Canal de Atendimento informado na cláusula.
Toda vez que houver a menção aos termos “CGSSP”, “Conta Digital Dotz”, “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo à CGSSP; bem como toda vez que houver menção aos termos “Você”, “Usuário”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo a você, Usuário, que está aderindo a este Contrato.
Este Aplicativo é um serviço oferecido pela COMPANHIA GLOBAL DE SOLUCOES E SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A., com sede na Rua Joaquim Floriano, n.o 533, 15º andar (parte), CEP 04534-011, no município de São Paulo, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o no 32.024.691/0001-50 (“CGSSP” ou “Conta Digital Dotz”).
Você deverá ter 18 (dezoito) anos ou mais para utilizar os serviços da Conta Digital Dotz. Por isso, se você for menor de 18 (dezoito) anos, o seu responsável legal declara e garante que procederá com o consentimento deste Contrato, nos termos da legislação vigente, estando o menor sob sua autoridade e em sua companhia.
1. Definições
1.1. Nas cláusulas e condições que compõem este Contrato, serão utilizadas as
definições a seguir:
“Aplicativo” – é o aplicativo da Conta Digital Dotz, disponibilizado aos Usuários por meios dos marketplaces eletrônicos, que permite o acesso às Contas e a realização de Transações no Sistema Dotz. Cartão Físico Dotz – O Usuário também poderá solicitar a emissão de um cartão físico, necessariamente vinculado à Conta, na modalidade pré-pago, que será utilizado para realização de Transações nos estabelecimentos comerciais credenciados. Logo, o Cartão é opcional e seu uso estará sempre condicionado à existência de uma Conta ativa e com Saldo Disponível.
“Cartão Físico Dotz” – O Usuário também poderá solicitar a emissão de um cartão físico, necessariamente vinculado à Conta, na modalidade pré-pago, que será utilizado para realização de Transações nos estabelecimentos comerciais credenciados. Logo, o Cartão é opcional e seu uso estará sempre condicionado à existência de uma Conta ativa e com Saldo Disponível.
“Chargeback” – é o procedimento de contestação de débito por meio do qual um Usuário não reconhece e/ou contesta uma compra ou despesa efetuada em sua Conta.
“Conta” ou “Conta Digital Dotz” – As Transações poderão ser realizadas a partir de uma conta ou cartão virtual, mediante uso de login e Senha de acesso cadastrados pelo usuário.
“Estabelecimento Comercial” – é a pessoa jurídica devidamente cadastrada e credenciada junto ao CGSSP, recebedora de valores decorrentes da venda de bens e/ou serviços aos Usuários.
“Saldo Disponível” – é o valor em reais previamente depositado pelo Usuário em sua Conta.
“Senha” – é o PIN, token e/ou outra forma disponível à critério da CGSSP de uso pessoal do Usuário, necessário para acesso e movimentação da Conta.
“Sistema Dotz” – são os meios tecnológicos criados e gerenciados pela CGSSP, bem como a plataforma que permitem ao Usuário o uso de determinadas funcionalidades e/ou serviços, tais como a realização de Transações.
“Transação” – é a operação comercial de aquisição de bens e/ou serviços, compra, saque, pagamento ou transferência realizada pelo Usuário em sua Conta, através do Sistema Dotz e nos termos dos procedimentos operacionais e técnicos aqui estabelecidos.
“Usuário” – pessoa física registrada junto ao Aplicativo e que utiliza as funcionalidades do Sistema Dotz para a efetivação de Transações.
2. Conta Digital Dotz e Vinculação do Usuário
2.1. Conta Digital Dotz
2.1.1. A Conta Digital Dotz oferece a pessoas físicas a realização de transferências entre Usuários e intermediação a compra de produtos e serviços oferecidos por Estabelecimentos Comerciais em nosso Aplicativo.
2.1.2. As funcionalidades do Sistema Dotz consistem, dentre outros, na (i) abertura, manutenção, gerenciamento e operação de Contas de titularidade do Usuário; e na (ii) emissão de Cartões de titularidade do Usuário.
2.1.3. A CGSSP poderá ampliar as funcionalidades e/ou serviços do Sistema Dotz, agregando novos serviços e produtos ao Aplicativo. A primeira Transação realizada pelo Usuário mediante uso das novas funcionalidades, será considerada como aceite e adesão a tais serviços.
2.1.4. A CGSSP não é e não deverá ser considerada parte em qualquer das Transações realizadas no Sistema Dotz, uma vez que sua atuação se limita a intermediar o relacionamento entre Usuários e Estabelecimentos Comerciais.
2.2. Vinculação do Usuário
2.2.1. Este Contrato terá início na data de aprovação de seu cadastro pela CGSSP.
2.2.2. As comunicações enviadas e/ou disponibilizadas pela CGSSP ao Usuário, através da Conta Digital Dotz, e-mail, SMS ou telefones cadastrados pelo Usuário, serão consideradas válidas e passarão a integrar este Contrato.
3. Acesso e Uso do Aplicativo
3.1. Cadastro do Usuário
3.1.1. Para utilizar as funcionalidades oferecidas pelo Sistema Dotz, o Usuário deverá realizar cadastro prévio em nosso Aplicativo, mediante preenchimento de formulário de cadastro e disponibilização das seguintes informações: (a) nome completo; (b) data de nascimento; (c) o número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); (d) informações para contato (e-mail e telefone); (e) o nome completo da mãe; e (f) o endereço residencial da pessoa física.
3.1.2. Além das informações mencionadas acima, o Usuário deverá observar os seguintes requisitos de acesso a Conta Digital Dotz: ser residente no Brasil e possuir cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil, bem como informar seu endereço eletrônico (e-mail).
3.1.3. O Usuário declara que todas as informações e conteúdos enviados à CGSSP são verdadeiros, exatos, atuais e completos, bem como se compromete a mantê-los devidamente atualizados, de modo a informar toda e qualquer alteração que venha a ocorrer após seu cadastro, responsabilizando-se civilmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas.
3.1.4. É de responsabilidade do Usuário garantir a confidencialidade das informações relativas ao seu login e senha criados no ato do cadastro no Aplicativo e pela não divulgação destas informações a terceiros. O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas e quaisquer atividades que ocorram em sua Conta, portanto, devem ter cuidado ao utilizar computadores e redes públicas desconhecidas e/ou de terceiros, e/ou gravar senhas de forma automática em computadores.
3.1.5. Você concorda, ainda, em não utilizar o login e senha de outro usuário, a qualquer momento.
4. Análise de Cadastro e Informações
4.1. Análise de Cadastro
4.1.1. As informações e documentos apresentados pelo Usuário serão analisados pela CGSSP, para fins de aprovação ou reprovação de seu cadastro.
4.1.2. A CGSSP poderá, a qualquer momento, solicitar o envio de dados e/ou documentos adicionais, com o intuito de aprovar ou revisar o cadastro do Usuário e as informações por ele fornecidas. Caso o Usuário se recuse a enviar o material solicitado, a CGSSP reserva para si o direito de indeferir, suspender ou cancelar o cadastro deste, a seu exclusivo critério, não cabendo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
4.1.3. O Usuário autoriza a CGSSP a, diretamente ou por meio de terceiros, fazer as consultas e/ou solicitações necessárias à validação da identidade do Usuário, incluindo, mas não se limitando à (i) Receita Federal do Brasil, ao (ii) Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, bem como bases de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou a SERASA.
4.1.4. AS INFORMAÇÕES PODERÃO SER PROCESSADAS CONJUNTAMENTE COM VISTAS A GERAR RELATÓRIOS DE ANÁLISE DE SEGMENTO POR BIG DATA, QUE PODERÃO SER COMPARTILHADAS COM TERCEIROS. PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, A CGSSP PODERÁ COMPARTILHAR INFORMAÇÕES DO USUÁRIO, DESDE QUE NÃO FORNEÇA QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE IDENTIFICÁ-LOS INDIVIDUALMENTE.
4.2. Direito de Recusa, Cancelamento e Suspensão do Cadastro
4.2.1. Se qualquer informação fornecida pelo Usuário for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a CGSSP tenha razões suficientes para suspeitar que tal informação seja falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, a CGSSP terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação prévia, o cadastro do Usuário e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura do serviço, no todo ou em parte.
4.2.2. Cada Usuário está autorizado a ter um e apenas um único cadastro no Aplicativo. Caso seja identificado mais de um registro para a mesma pessoa, um ou todos esses cadastros poderão ser suspensos ou cancelados.
4.2.3. A CGSSP se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou de suspender o registro ou cancelar um cadastro previamente aceito em qualquer das nas seguintes situações:
(i) violação de quaisquer disposições deste Contrato e demais termos/políticas da CGSSP;
(ii) a identidade do Usuário não possa ser verificada ou que fique comprovado que qualquer informação por ele fornecida é falsa; e
(iii) fique provado que o Usuário cometeu fraude ou atos dolosos ou teve qualquer comportamento que seja incompatível com os objetivos da Conta Digital Dotz ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou ao Sistema Dotz.
4.3. Armazenamento de informações
4.3.1. O Usuário entende e aceita que a CGSSP armazenará suas informações (cadastrais ou financeiras) pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de cancelamento do relacionamento entre Usuário e CGSSP.
5. Conta Digital e Cartão Dotz
5.1. Uma vez concluído e aprovado seu cadastro, o Usuário terá acesso a uma Conta, bem como ao identificador de usuário (login) e Senha de acesso, por meio dos quais poderá realizar Transações e fazer uso das demais funcionalidades disponibilizadas pelo Sistema Dotz.
5.2. Caso solicite, o Usuário também poderá ter acesso a um Cartão (físico), necessariamente vinculado à Conta e utilizado para realização de Transações.
5.3. A emissão do Cartão deve ser solicitada via Aplicativo, momento no qual o Usuário se responsabilizará pelo devido uso do Cartão, conforme este Contrato e sua respectiva Política de Privacidade.
5.4. O Usuário reconhece que a Conta e o Cartão são de uso pessoal e exclusivamente direcionados ao CPF cadastrado, sendo expressamente vedada a transferência ou empréstimo, a título gratuito ou oneroso, a terceiros.
5.5. O Usuário é o único responsável pela guarda de sua Senhas e utilização de sua Conta e/ou Cartão, isentando a CGSSP de responsabilidade por todo e qualquer dano decorrente da utilização indevida por terceiros, autorizados ou não pelo Usuário.
6. Transações e Remuneração da Conta
6.1. Transações
6.1.1. A realização de qualquer Transação por você Usuário está sujeita à existência de Saldo Disponível, de modo que a CGSSP não se responsabilizará pela não realização de uma transferência e/ou pagamento devido à falta de recursos em sua Conta.
6.1.2. O Usuário poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, carregar a sua Conta Digital Dotz, mediante (i) transferência bancária de mesma titularidade, (ii) pagamento de boleto, (iii) transferência realizada por outros Usuários, e (iv) conversão de pontos do Programa de Fidelidade Dotz, e (vi) através do uso dos demais instrumentos de pagamento bandeirados.
6.1.3. O Usuário poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, transferir recursos, em moeda corrente nacional, de sua Conta para uma conta bancária, de qualquer titularidade.
6.1.4. A Conta do Usuário poderá ser bloqueada, a qualquer tempo, caso a CGSSP suspeite de fraude ou utilização indevida, bem como acessos ou Transações em desacordo com (i) este Contrato e sua respectiva Política de Privacidade, ou (ii) com a regulamentação aplicável, incluindo as regras internas da CGSSP relativas à política de cadastro de clientes (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro (AML). Nesse caso, o desbloqueio da Conta somente ocorrerá após o devido esclarecimento e regularização da situação.
6.2. Remuneração da Conta
6.2.1. O Usuário reconhece que os valores depositados em sua Conta junto ao Sistema Dotz podem ser remunerados e que tal remuneração está sujeita a determinados impostos, os quais deverão ser pagos pelo Usuário. Conforme aplicável, a CGSSP comunicará o Usuário, por meio do Sistema Dotz, acerca da existência das referidas remunerações.
7. Cobranças, Taxas e Tarifas
7.1. A CGSSP poderá cobrar determinadas taxas e/ou tarifas do Usuário, em razão (i) de Transações realizadas por meio da Conta Digital Dotz; (ii) da emissão e confecção do Cartão, quando solicitado; (iii) da inatividade da Conta; (iv) das demais funcionalidades que venham a ser disponibilizadas pelo Sistema Dotz; e (v) de saque em redes de atendimento terceiras.
7.1.1. Além das tarifas mencionadas acima, a CGSSP reserva para o si o direito de repassar ao Usuário o custo de operações financeiras decorrentes das Transações, tais como o (i) Documento de Crédito – DOC; (ii) a Transferência Eletrônica Disponível – TED; e (iii) demais operações aplicáveis.
7.1.2. Todas as taxas e tarifas aplicáveis às funcionalidades do Sistema Dotz estão disponíveis em nosso Aplicativo e podem ser consultadas a qualquer momento pelo Usuário.
7.1.3. As Transações sujeitas à cobrança de Tarifa somente serão realizadas quando houver Saldo Disponível na Conta do Usuário, suficiente para o débito da respectiva Tarifa.
7.1.4. A tarifa referente à inatividade de Conta somente poderá ser cobrada pela CGSSP após o período de 90 (noventa) dias corridos sem movimentação na Conta do Usuário, sendo que o detalhamento desta tarifa também poderá ser consultado no Aplicativo.
7.1.5. Caso solicite a realização de pagamentos recorrentes ou programados em sua Conta, o Usuário autoriza a CGSSP a debitar, automaticamente em sua Conta, realizar cobrança via boleto bancário, ou débito em conta corrente dos valores referentes à Transação contratada de forma recorrente ou programada.
7.1.6. A CGSSP se reserva o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber quaisquer valores a ela devidos no âmbito deste Contrato.
8. Cuidados da CGSSP com o Aplicativo
8.1. Informações Contidas no Aplicativo
8.1.1. A CGSSP envidará seus melhores esforços para manter as informações do Sistema Dotz atualizadas, completas e precisas. Para esse fim, buscará corrigir o mais rápido possível quaisquer informações imprecisas ou omissões encontradas no Sistema Dotz.
8.2. Canal de Atendimento
8.2.1. Com o intuito de atender o Usuário da melhor maneira possível, a CGSSP disponibilizará um Canal de Atendimento para solicitações de informações, sugestões, reclamações, críticas e elogios através do Whatsapp acessado a partir do menu “Quero Ajuda” do Aplicativo. O canal ficará disponível de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 e aos sábados das 09:00 às 13:00 (exceto feriados) (“Canal de Atendimento”).
8.3. Segurança do Usuário
8.3.1. A CGSSP providenciará o bloqueio da Conta do Usuário após notificação promovida pelo Usuário, informando a perda, roubo ou furto do Cartão de sua titularidade.
8.4. Política de Privacidade e Confidencialidade
8.4.1. A CGSSP respeita a privacidade de seus Usuários, motivo pelo qual não irá editar ou divulgar informações privativas do Usuário, sem autorização prévia, com exceção aos casos (i) expressamente previstos nos termos da Política de Privacidade ou (ii) em que a CGSSP seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força da Lei. Nossa Política de Privacidade está disponível no Aplicativo e deverá ser lida atentamente por todos os Usuários, pois constitui parte integrante deste Contrato.
8.4.2. O Usuário expressamente concorda e autoriza a CGSSP, em caráter irrevogável e irretratável, para atender às finalidades previstas neste Contrato desde que observadas as normas relativas à proteção de dados, ao sigilo bancário e a nossa Política de Privacidade a:
a) coletar e compartilhar suas informações cadastrais, bem como informações relativas às suas Transações e serviços contratados, com empresas parceiras ou integrantes do mesmo grupo econômico, seus prestadores de serviços (Anexo I) e fornecedores localizados no Brasil e no exterior, além de outras instituições que contribuam para o processamento das Transações e parceiros estratégicos para possibilitar a oferta de produtos e serviços a partir da Conta Digital Dotz, e
b) ter acesso às informações sobre débitos e responsabilidades por garantias constantes em nome do Usuário perante instituições de crédito e registradas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR, conforme normas aplicáveis vigentes.
9. Responsabilidades do Usuário
9.1. Para o devido acesso e uso do Sistema Dotz, o Usuário reconhece e aceita que deverá:
(i) arcar com eventuais custos adicionais de conexão e acesso à internet para realização de Transações;
(ii) quando solicitado, fornecer somente informações verdadeiras, exatas, atuais e completas à CGSSP;
(iii) atualizar imediatamente tais informações sempre que houver quaisquer alterações nestes; e
(iv) respeitar os Direitos de Propriedade Intelectual da CGSSP (conforme definido abaixo), entre outros.
9.2. Restrições:
9.2.1. É vedado ao Usuário, entre outros:
(i) violar qualquer lei ou regulamento municipal, nacional ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser no Brasil aplicada;
(ii) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
(iii) utilizar a Conta ou o Cartão em atividades não permitidas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas;
(iv) realizar engenharia reversa do Sistema Dotz;
(v) assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;
(vi) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando a, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a lei;
(vii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro;
(viii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pelo Sistema Dotz, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa;
(ix) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento;
(x) ameaçar, coagir ou de qualquer forma constranger os demais Usuários;
(xi) violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros; e
(xii) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à CGSSP, a outros Usuários ou a qualquer terceiro.
10. Propriedade Intelectual
10.1. O Aplicativo e seu conteúdo, bem como quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais são todos protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”).
10.2. Todos os Direitos de Propriedade Intelectual presentes no Aplicativo são da CGSSP. A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal conteúdo pelo usuário são rigorosamente proibidas.
10.3. O uso não autorizado de qualquer marca, logotipo e/ou design da CGSSP é vedado e sujeitará o usuário às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.279 de 1996 (“Lei da Propriedade Industrial”).
11. Prazo
11.1. Vigência deste Contrato
11.1.1. Este Contrato permanecerá em vigor enquanto (a) os serviços e funcionalidades do Sistema Dotz forem disponibilizados no Aplicativo; (b) o Usuário estiver devidamente cadastrado na Conta Digital Dotz; (c) o Usuário utilizar as funcionalidades disponibilizados pelo Sistema Dotz; e (d) o Usuário possuir saldo no Sistema Dotz.
11.2. Cancelamento pela CGSSP
11.2.1. A CGSSP poderá rescindir estes Contrato e interromper o fornecimento dos serviços e/ou funcionalidade do Sistema Dotz, sem aplicação de qualquer penalidade, nos seguintes casos:
(i) uso indevido da Conta ou das funcionalidades do Sistema Dotz por parte do Usuário, em desconformidade com a regulamentação aplicável;
(ii) inatividade da Conta do Usuário por período superior a 90 dias corridos;
(iii) suspeita de fraude praticada pelo Usuário no âmbito do Sistema Dotz;
(iv) falecimento do Usuário, quando pessoa física;
(v) decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil do Usuário, quando pessoa jurídica; e
(vi) mediante aviso prévio ao Usuário, com antecedência de pelo menos sete dias.
11.3. Cancelamento pelo Usuário
11.3.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua Conta e/ou Cartão junto ao Canal de Atendimento, a qualquer momento, sendo desnecessária a apresentação de justificativa.
11.3.2. Na hipótese de cancelamento da Conta, o Usuário deverá observar os seguintes procedimentos:
(i) caso o Usuário tenha solicitado a emissão do Cartão, este deverá ser destruído e inutilizado; e
(ii) caso o Usuário tenha saldo disponível em sua Conta no momento da rescisão, deverá comunicar à CGSSP para que esta promova a devolução do respectivo valor, por meio de depósito em conta corrente de titularidade do Usuário.
12. Indenização
12.1. Você concorda em isentar e indenizar, defender e manter a CGSSP e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos a ou decorrentes do uso do Aplicativo ou de violação deste Contrato ou da Política de Privacidade.
13. Comunicações
13.1. Você autoriza a CGSSP a contatá-lo por qualquer meio (telefone, e-mail, SMS) para enviar comunicações de seu interesse a respeito da CGSSP, especialmente em caso de prevenção de fraudes. Além disso, o Usuário autoriza o envio de malas diretas, e-mails, SMS e propostas referentes a ofertas de produtos ou serviços da CGSSP. Essa autorização poderá ser cancelada pelo Usuário a qualquer momento.
14. Manutenção e Interrupção de Funcionalidades
14.1. A CGSSP se reserva o direito de promover, a qualquer momento, manutenções, modificações ou atualizações em seu sistema, de modo que os serviços e/ou funcionalidades do Sistema Dotz poderão ficar temporariamente indisponíveis.
14.2. Além disso, a CGSSP poderá interromper ou alterar o fornecimento de determinadas funcionalidades e/ou serviços do Sistema Dotz, mediante notificação dos Usuários sobre tais alterações.
15. Segurança do Usuário
15.1. A CGSSP NÃO SOLICITA OU EXIGE QUE SEUS USUÁRIOS DIVULGUEM SUAS SENHAS, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS POR E-MAIL, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO. Portanto, se você receber qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não responda, desconsidere-o e, se possível, encaminhe o seu relato para o Canal de Atendimento. A CGSSP luta ativamente contra fraude eletrônica e conta com a conscientização de seus Usuários para a navegação segura na Internet.
15.2. O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo seu login e senha, evitando assim o uso não autorizado de seu cadastro.
15.3. O Usuário deverá avisar imediatamente a CGSSP, por meio do Canal de Atendimento, em caso de suspeita de acesso indevido, ou atividade que possa dar ensejo a tal, para que a CGSSP possa tomar as devidas providências.
16. Chargeback
16.1. A CGSSP não se responsabilizará por eventuais fraudes, estornos ou chargebacks efetuados pelo Usuário ou pelos Estabelecimentos Comerciais no âmbito do Sistema Dotz e decorrentes das Transações. Tais questões deverão ser tratadas direta e exclusivamente com os Estabelecimentos Comerciais, por meio de sistema de resolução de disputas da Conta Digital Dotz.
17. Prevenção à Lavagem de Dinheiro
17.1. O Usuário declara ter conhecimento e se compromete a cumprir os procedimentos de prevenção e combate às atividades relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
18. Disposições Gerais
18.1. Este Contrato está integralmente disponível para consulta em nosso Aplicativo, que poderá ser acessado pelo Usuário a qualquer momento.
18.2. A CGSSP poderá alterar quaisquer condições deste Contrato a qualquer momento, sem prévia comunicação. Caso Você não concorde com as alterações realizadas pela CGSSP, poderá imediatamente solicitar o cancelamento da sua Conta, rescindindo este Contrato.
18.3. Os títulos são apenas para efeitos de referência e de forma alguma definem, limitam, determinam a interpretação ou descrevem a abrangência ou extensão da respectiva seção.
18.4. A falha da CGSSP em impor o cumprimento deste Contrato por Você ou por qualquer outro Usuário não constitui renúncia dos direitos da CGSSP para aplica-los em ocasiões similares ou futuras.
18.5. Fica eleito pela CGSSP e o Usuário o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Contrato.
Declaro que li, entendi e concordei de forma livre, expressa, informada e inequívoca com as disposições previstas neste Contrato, inclusive com as condições referente ao tratamento de dados pessoais.
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Anexo I
TERMOS DE USO DA CONTA DIGITAL E CARTÃO PRÉ-PAGO DOTZ
Empresas que compõem o Grupo Econômico Dotz, Parceiras e Prestadores de Serviços
1) CBSM – COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES DE MARKETING, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.221.279/0001-97;
2) NETPOINTS FIDELIDADE S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.334.051/0001-00;
3) CONDUCTOR TECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.645.772/0001-79;
4) ELO SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.227.084/0001-75, e
5) Demais parceiros e prestadoras de serviços que a CGSSP utilize para disponibilização dos serviços e/ou oferta de produtos aos Usuários da Conta Digital Dotz.